O que é e por que importa

Publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2025, a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.443 define os critérios para avaliação médica e os documentos, com forma e conteúdo, para o encaminhamento de candidatos ao acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora. Semesp+2ABMES+2

Trata-se de uma norma que visa padronizar e regulamentar os procedimentos médicos quando uma pessoa for enviada a esse tipo de comunidade terapêutica, instituições que oferecem acolhimento com foco em tratamento ou reabilitação de dependência química ou situação social relacionada. Semesp+1

Principais pontos da norma

Embora o texto integral contenha os detalhes, seguem os destaques essenciais:

• A resolução estabelece critérios médicos específicos que devem ser observados na avaliação prévia do candidato. Isso inclui diagnósticos, estado clínico, possibilidade de co‐morbilidades, entre outros fatores. LegisWeb+2Semesp+2

• Define documentos necessários e como estes devem ser apresentados, com forma e conteúdo padronizados para evitar omissões ou erros. Semesp+2ABMES+2

• Estabelece responsabilidades no processo de encaminhamento, inclusive em relação ao médico que avalia, garantindo que haja clareza de quem responde por cada verificação. LegisWeb+1

Possíveis impactos

• Maior segurança jurídica e de saúde para os indivíduos encaminhados: quem recebe o paciente numa comunidade terapêutica poderá confiar que houve uma avaliação médica adequada.

• Uniformização de procedimentos, o que pode evitar arbitrariedades ou encaminhamentos indevidos.

• Potencial melhoria na qualidade de acolhimento terapêutico, pois os critérios médicos passam a ser exigidos formalmente, o que pode estimular melhores práticas nas instituições.

• Possíveis desafios para comunidades terapêuticas menores ou com menos estrutura, que terão de adaptar seus processos para cumprir todos os requisitos.

Críticas e desafios

• Há o risco de que exigências padronizadas possam se tornar excessivamente burocráticas e dificultar o acesso, especialmente em regiões mais remotas ou com poucos recursos.

• A capacitação de profissionais médicos que farão as avaliações será fundamental para que o padrão se mantenha com qualidade.

• Fiscalização e monitoramento serão essenciais — sem supervisão eficiente, normas ficam no papel.

Contexto mais amplo

• As comunidades terapêuticas cumprem papel importante no tratamento de dependências ou situações de vulnerabilidade, mas historicamente têm recebido críticas quanto à qualidade, transparência e rigor na avaliação dos acolhidos. Esta resolução surge como resposta a necessidade de regulamentação mais clara.

• Está alinhada com o movimento de fortalecer normas éticas e técnicas no setor da saúde, especialmente no que toca à proteção dos pacientes e usurários de serviços públicos ou privados de saúde.